Leis e internet

Quando se trata de crimes ou processos relacionados à internet, nossas leis e juízes ainda estão a anos luz de chegarem a decisões justas e coerentes.

A Francine, que é da área, que me corrija se eu estiver errada. :)

Li hoje uma notícia na Agência Estado que me deixou perplexa. Uma lan house foi processada e condenada a pagar R$ 10 mil a uma mulher que se sentiu ofendida por um e-mail que recebeu. Como a pessoa que enviou o e-mail não pôde ser identificada, mas o IP acusava que ela havia usado aquela lan house, nada mais "óóóbvio" do que processar a própria lan house!!!

Isso é um absurdo! É a mesma coisa que processar a Honda, porque o motoqueiro que te assaltou estava guiando uma moto CG!

Ou processar a Telefônica porque você recebeu um trote bem mal-educado!!

Bom, aí vai a notícia, abaixo...

27/03/2008 Lan house é condenada por crime de cliente em SP

Lan houses e outros centros de acesso à internet oferecem um serviço que pode causar prejuízo a terceiros e são os responsáveis judicialmente caso algum usuário pratique uma conduta ilícita. Com esse entendimento, inédito no País, o juiz Ulysses de Oliveira Gonçalves Júnior, da 39ª Vara Cível de São Paulo, obrigou a lan house Maifa Café Ltda., na zona leste da cidade, a indenizar em R$ 10 mil uma administradora de empresas ofendida por um de seus clientes.

O Maifa oferecia acesso à internet em computadores fixos e também a possibilidade de conexão sem fio para clientes do café. Durante a investigação do caso, descobriu-se que o endereço IP (internet protocol) da conexão do agressor era do local, ou seja, o e-mail foi enviado de um computador que usava o sistema da lan house. Todos os usuários dos computadores fixos eram obrigados a preencher cadastro de identificação, como manda lei estadual. Ocorre que, como o e-mail não foi enviado de nenhuma máquina fixa, concluiu-se que partiu de laptop que usou a rede sem fio.

Decepcionada em não poder identificar o autor dos e-mails em que era acusada de ser desonesta, má profissional e em que sua família era ofendida, a administradora de empresas decidiu processar a lan house. "Quem disponibiliza terminais de computadores ou rede sem fio para uso de internet assume o risco do uso indevido desse sistema para lesar direito de outrem, exemplo do que sucede no caso dos autos", afirmou o juiz, com base no Código Civil.

"Considero a decisão muito importante, porque dá mais segurança a todos que usam a internet", afirmou o advogado da administradora, Renato Opice Blum, especialista em Direito da Internet.
"A decisão surpreendeu e nós vamos recorrer", rebateu o advogado do Maifa Café, Marcel Leonardi, professor de Responsabilidade Civil na Internet da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV). "Eu poderia até entender se o juiz dissesse que a lan house foi negligente e deveria se responsabilizar pelo prejuízo, mas usar a teoria do risco (o argumento do Código Civil), com todo o respeito, foi um exagero".

Fonte: Agência Estado