O cadastro de usuários que não querem mais receber ligações de telemarketing, feito pelo Procon de São Paulo, disponível desde o dia 27 de março no site do Procon, permite que os usuários registrem até cinco números de telefone que estejam em seu nome.
O bloqueio das ligações é baseado na lei 13.226 de 2008, regulamentada pelo Decreto Estadual 53.921/08, cujo objetivo é preservar a liberdade do consumidor. Segundo o Procon, o bloqueio começa a valer após 30 dias da inscrição do telefone. A partir de então, o usuário só pode receber ligações de entidades filantrópicas - que estão excluídas da lei - e empresas que tenham sua autorização por escrito.
Para saber quais são os números proibidos, as empresas que fazem telemarketing também têm de se cadastrar no site do Procon. Até agora, 383 empresas já procuraram o serviço. As empresas que não respeitarem a lista ficam sujeitas a multas que podem variar entre R$ 212 e mais de R$ 3 milhões. O valor está estipulado no Código de Defesa
http://www.procon.sp.gov.br/BloqueioTelef/?modulo=consumidor&pagina=formulario
entre e cadastre-se
O bloqueio das ligações é baseado na lei 13.226 de 2008, regulamentada pelo Decreto Estadual 53.921/08, cujo objetivo é preservar a liberdade do consumidor. Segundo o Procon, o bloqueio começa a valer após 30 dias da inscrição do telefone. A partir de então, o usuário só pode receber ligações de entidades filantrópicas - que estão excluídas da lei - e empresas que tenham sua autorização por escrito.
Para saber quais são os números proibidos, as empresas que fazem telemarketing também têm de se cadastrar no site do Procon. Até agora, 383 empresas já procuraram o serviço. As empresas que não respeitarem a lista ficam sujeitas a multas que podem variar entre R$ 212 e mais de R$ 3 milhões. O valor está estipulado no Código de Defesa
http://www.procon.sp.gov.br/BloqueioTelef/?modulo=consumidor&pagina=formulario
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